AREsp 2851581 - ACORDAO

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Não há no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os esclarecimentos prestados foram suficientes e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO PARADA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PARADA COSTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os esclarecimentos prestados foram suficientes e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.