AREsp 2021800 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa que registrou a imposição de multa sem que tal cominação conste do voto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa e esclarecer que não foi cominada multa com amparo no art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Embargante: MAURO BALAMINUTE JÚNIOR; Embargante: ARLETE COVRE BALAMINUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer erro material, mantendo o acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO BALAMINUTE JÚNIOR

Embargante

ARLETE COVRE BALAMINUTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa
  2. 2 Aplicação ou não de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa que registrou a imposição de multa sem que tal cominação conste do voto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa e esclarecer que não foi cominada multa com amparo no art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer erro material, mantendo o acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a ementa para esclarecer que não foi cominada multa com amparo no art. 1.026, § 2º, do NCPC.