AREsp 2447189 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; além disso, a Primeira Turma corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: FLASHMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

FLASHMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; além disso, a Primeira Turma corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.