AREsp 2847595 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão de matéria já decidida; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende demonstrar divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ADAIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADAIR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à mitigação da Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão de matéria já decidida; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende demonstrar divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.