AREsp 2874832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC, já que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e os aclaratórios não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de modificar o julgado.

Parties
Embargante: GERALDO WALKER MARINHO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO WALKER MARINHO FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ e cumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC, já que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e os aclaratórios não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na íntegra