AREsp 2882698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 435/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 435/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração