AREsp 2957702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não servem para revisar entendimento ou rejulgar a causa, nem para afastar óbices recursais ou para que o STJ intervenha em matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES; Embargante: MANUEL FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 323 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 323 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES

Embargante

MANUEL FERNANDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso por não apreciar a aplicabilidade do Tema n. 323 do STJ
  2. 2 Se é inaplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ por terem sido enfrentados os fundamentos da inadmissibilidade e para fins de prequestionamento do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não servem para revisar entendimento ou rejulgar a causa, nem para afastar óbices recursais ou para que o STJ intervenha em matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.