AREsp 2920471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os pontos suscitados configuram mera pretensão de rediscussão do agravo interno; e não houve impugnação específica da incidência da Súmula n. 284 do STF no agravo em recurso especial, de modo que se aplica a preclusão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam à rediscussão do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os pontos suscitados configuram mera pretensão de rediscussão do agravo interno; e não houve impugnação específica da incidência da Súmula n. 284 do STF no agravo em recurso especial, de modo que se aplica a preclusão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.