REsp 1756545 - ACORDAO

REsp 1756545 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reanálise da existência de composse implicaria reexame de provas e matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; houve, portanto, caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA PEREIRA DA SILVA MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Reintegração De Posse, Composse, Citação Do Cônjuge, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Reintegração De Posse Composse Citação Do Cônjuge Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIA MARIA PEREIRA DA SILVA MARTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre composse
  2. 2 Necessidade de citação do cônjuge nas ações possessórias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reanálise da existência de composse implicaria reexame de provas e matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; houve, portanto, caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015