AREsp 2457953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na realidade, a rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e o reexame de matéria fático-probatória é impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, o STJ não pode, em recurso especial, examinar ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCIANA ALVES MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicial De Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito De Família Embargos De Declaração Prejudicial De Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA ALVES MANGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na realidade, a rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e o reexame de matéria fático-probatória é impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, o STJ não pode, em recurso especial, examinar ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.