AREsp 2895805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e pela vedação à revisão de interpretação contratual nesta via (Súmula 5), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e a prova, medida incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante/recorrente: Benedita Amália da Cruz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Benedita Amália da Cruz Ferreira

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e pela vedação à revisão de interpretação contratual nesta via (Súmula 5), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e a prova, medida incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados