AREsp 2575103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão é claro e fundamentado; decisões que apreciam tutela antecipada têm natureza provisória, não caracterizando causa decidida (Súmula 735/STF); e eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em tutela antecipada (natureza provisória)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão é claro e fundamentado; decisões que apreciam tutela antecipada têm natureza provisória, não caracterizando causa decidida (Súmula 735/STF); e eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.