AREsp 2642473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos, e o embargante não demonstrou como poderiam ser superados os limites do reexame factual exigidos para o conhecimento do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIAS BELCHIOR DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e da necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos, e o embargante não demonstrou como poderiam ser superados os limites do reexame factual exigidos para o conhecimento do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.