AREsp 2524995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a insurgir-se contra o não conhecimento do recurso especial; o acórdão embargado corretamente verificou deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF e reconheceu que eventual alteração exigiria reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ; a alegação sobre o art. 85, §10 do CPC foi apenas genérica e não suficiu para demonstrar omissão.

Parties
Embargante: NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de dispositivos legais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a insurgir-se contra o não conhecimento do recurso especial; o acórdão embargado corretamente verificou deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF e reconheceu que eventual alteração exigiria reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ; a alegação sobre o art. 85, §10 do CPC foi apenas genérica e não suficiu para demonstrar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.