AREsp 2285239 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão sobre purgação da mora foi apreciada e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO LOURENÇO FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Purga Da Mora, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Arrematação, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Civil (garantia Fiduciária) Embargos De Declaração Purga Da Mora Leilão Extrajudicial Nulidade De Arrematação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOURENÇO FREY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão sobre purgação da mora foi apreciada e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil