AREsp 2744703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a alegação de omissão foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de vício em acordo homologado exige ação própria, além de não haver prequestionamento sobre honorários.

Parties
Embargante: A S S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

A S S DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a alegação de omissão foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de vício em acordo homologado exige ação própria, além de não haver prequestionamento sobre honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC