REsp 2001634 - ACORDAO

REsp 2001634 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à tese da impossibilidade de revisão de astreintes vencidas, e considerando a jurisprudência do STJ e o alcance do art. 537, § 1º do CPC/2015 que admitem a revisão dos valores enquanto houver discussão sobre o montante, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Y. P. F. P. (Y.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Pela Terceira Turma Julgamento Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Art. 537, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

Y. P. F. P. (Y.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Pela Terceira Turma Julgamento Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de revisão de astreintes vencidas
  2. 2 Alcance do art. 537, § 1º do CPC/2015 sobre multa vincenda e multa vencida
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à tese da impossibilidade de revisão de astreintes vencidas, e considerando a jurisprudência do STJ e o alcance do art. 537, § 1º do CPC/2015 que admitem a revisão dos valores enquanto houver discussão sobre o montante, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada, sem efeitos modificativos.