AREsp 2884505 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte constitui mera irresignação inadequada aos embargos aclaratórios, e a reanálise da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 Se a mera insurgência com o resultado autoriza embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte constitui mera irresignação inadequada aos embargos aclaratórios, e a reanálise da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).