AREsp 2580609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos indicados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Rejulgamento Da Causa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Rejulgamento Da Causa Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Contradição entre 'exaurimento da jurisdição' e 'ausência de prequestionamento'
  3. 3 Omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos indicados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)