AREsp 1529670 - ACORDAO

AREsp 1529670 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; aplicou-se a razão de que a verba honorária não se mostra irrisória, tornando inviável sua revisão nesta instância em face da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IVP - INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Caráter Protelatório E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVP - INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; aplicou-se a razão de que a verba honorária não se mostra irrisória, tornando inviável sua revisão nesta instância em face da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos