AREsp 2618565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as teses das partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a controvérsia sobre a essencialidade do bem exige reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 e a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Essencialidade Do Bem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Essencialidade Do Bem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à controvérsia sobre a essencialidade do bem e competência do juízo recuperacional
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as teses das partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a controvérsia sobre a essencialidade do bem exige reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 e a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.