AREsp 2362933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituem inovação recursal, não sendo meio adequado para reformar o julgado; advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional De Carga, Convenção De Montreal, Repercussão Geral, Tema 1366/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Embargos De Declaração Inovação Recursal Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional De Carga Convenção De Montreal +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao Tema 1366 do STF
  2. 2 Inovação recursal apresentada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Competência para verificação dos requisitos fáticos para aplicação da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituem inovação recursal, não sendo meio adequado para reformar o julgado; advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil