AREsp 2912679 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada examinou as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que o chamamento ao processo é desnecessário na fase de liquidação de sentença coletiva e que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Chamada: UNIÃO; Parte Chamada: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Competência Judicial (federal/estadual)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj Competência Judicial (federal/estadual)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

UNIÃO

Parte Chamada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Chamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou erro material ao afastar o chamamento ao processo na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com orientação pacificada desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou erro material: a decisão embargada examinou as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que o chamamento ao processo é desnecessário na fase de liquidação de sentença coletiva e que o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ