AREsp 2935276 - ACORDAO

AREsp 2935276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, o Tribunal a quo apreciou as questões essenciais e houve demonstração de litigiosidade que justificou a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, o Tribunal a quo apreciou as questões essenciais e houve demonstração de litigiosidade que justificou a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido