AREsp 2959284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma