REsp 2223311 - DECISAO

REsp 2223311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as questões de mérito; as alegações da embargante implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo ainda prejudicado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Tema 996/stj, Responsabilidade De Instituição Financeira
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as questões de mérito; as alegações da embargante implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo ainda prejudicado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.