REsp 1948195 - ACORDAO

REsp 1948195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.