AREsp 2911623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a compensação não pode retroagir à data da citação porque o crédito por honorários só se tornou líquido, certo e exigível quando o Tribunal de Justiça de São Paulo arbitrou os honorários.

Parties
Embargante: BARBOSA E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARBOSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Retroação Dos Efeitos Da Compensação
Processual Civil Embargos De Declaração Compensação De Créditos Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Retroação Dos Efeitos Da Compensação

Case Brief

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Parties

BARBOSA E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS (BARBOSA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos da compensação à data da citação
  3. 3 Momento em que o crédito decorrente de honorários advocatícios se torna líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a compensação não pode retroagir à data da citação porque o crédito por honorários só se tornou líquido, certo e exigível quando o Tribunal de Justiça de São Paulo arbitrou os honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.