RMS 74288 - ACORDAO

RMS 74288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que se manifestou de forma clara e fundamentada, e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visavam, na verdade, reexaminar o mérito e alterar o resultado do julgado, não sendo cabível tal providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 267/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modular ou alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que se manifestou de forma clara e fundamentada, e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visavam, na verdade, reexaminar o mérito e alterar o resultado do julgado, não sendo cabível tal providência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração