REsp 2195521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação sobre contabilização de juros não foi diretamente objeto de irresignação e estava vinculada à alegação de violação de coisa julgada, matéria não conhecida por força da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam mero intento infringente e não se prestavam a alterar o julgado.

Parties
Embargante: JOSEFA GORGÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSEFA GORGÔNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação sobre contabilização de juros não foi diretamente objeto de irresignação e estava vinculada à alegação de violação de coisa julgada, matéria não conhecida por força da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam mero intento infringente e não se prestavam a alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade