Rcl 42664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, tendo sido fundamentadamente apreciadas as questões relevantes; a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; e não se demonstrou a superação dos precedentes indicados, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria além dos limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Omissão, Overruling, Superação De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Omissão Overruling Superação De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, tendo sido fundamentadamente apreciadas as questões relevantes; a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; e não se demonstrou a superação dos precedentes indicados, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria além dos limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.