AREsp 2958023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pedir modificação do julgado; aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF. Ademais, o agravo não superou a barreira de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RENATO APARECIDO NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bem De Família (lei 8.009/1990)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Bem De Família (lei 8.009/1990)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO APARECIDO NASSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar conhecimento de embargos que apenas manifestam inconformismo
  3. 3 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pedir modificação do julgado; aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF. Ademais, o agravo não superou a barreira de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.