AREsp 2835799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a embargante não apresentou impugnação adequada e suficiente para afastar a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a embargante não apresentou impugnação adequada e suficiente para afastar a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.