AREsp 2877385 - ACORDAO

AREsp 2877385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos tinham caráter infringente destinado a reformar a decisão, e incidiu a Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais em recurso especial, competindo ao STF tal análise.

Parties
Embargantes: ARNALDO PAULA VIANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF, Súmula Nº 182/stj, Propriedade, Esbulho Possessório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Competência Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO PAULA VIANA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos tinham caráter infringente destinado a reformar a decisão, e incidiu a Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais em recurso especial, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Arnaldo Paula Viana e outros
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil