AREsp 2966191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da adequada fundamentação do acórdão recorrido; houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 23 e 24 da LINDB), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 692 e precedentes), é devida a restituição dos valores percebidos por servidor/pensionista em razão de decisão judicial precária revogada, independentemente de boa-fé, sem necessidade de ação autônoma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Tutela De Urgência Restituição De Valores Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento (arts. 23 e 24 da LINDB) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento da restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da adequada fundamentação do acórdão recorrido; houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 23 e 24 da LINDB), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 692 e precedentes), é devida a restituição dos valores percebidos por servidor/pensionista em razão de decisão judicial precária revogada, independentemente de boa-fé, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ