AREsp 2723918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre o adicional de COFINS-Importação foi decidida com fundamento constitucional (art. 62, §3º, CF), tornando inadequada a via do recurso especial quanto ao ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Fundamentação Judicial, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração COFINS Importação Fundamentação Judicial Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento constitucional (art. 62, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 (adicional de COFINS-Importação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre o adicional de COFINS-Importação foi decidida com fundamento constitucional (art. 62, §3º, CF), tornando inadequada a via do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.