AREsp 2514931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e foi corretamente fundamentada na aplicação da Súmula 735 do STF (natureza provisória das decisões de tutela antecipada) e da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de provas na via especial), de modo que os aclaratórios não são via própria para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Natureza Provisória Das Decisões Liminares
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Natureza Provisória Das Decisões Liminares

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por extensão aos agravos contra decisões liminares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e foi corretamente fundamentada na aplicação da Súmula 735 do STF (natureza provisória das decisões de tutela antecipada) e da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de provas na via especial), de modo que os aclaratórios não são via própria para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados