AREsp 2911623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se configurou julgamento extra petita nem violação do art. 10 do CPC, e foi correta a aplicação do entendimento de que os honorários produzem efeitos a partir do momento em que se tornam líquidos, certos e exigíveis.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Definição do termo inicial dos efeitos da compensação de créditos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se configurou julgamento extra petita nem violação do art. 10 do CPC, e foi correta a aplicação do entendimento de que os honorários produzem efeitos a partir do momento em que se tornam líquidos, certos e exigíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.