AREsp 2181359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não era possível conhecer do recurso especial quanto a pontos com fundamentação constitucional não impugnados por recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ) e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, o Município não comprovou que os servidores indicados estavam vinculados a regime próprio de previdência, razão pela qual não se afastaram os lançamentos impugnados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Violação Ao Art. 489 Do CPC, Competência Do STF, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Contribuições Previdenciárias, Regime Próprio De Previdência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 126/stj Súmula 7/stj Violação Ao Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há fundamentação constitucional não afastada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não era possível conhecer do recurso especial quanto a pontos com fundamentação constitucional não impugnados por recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ) e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, o Município não comprovou que os servidores indicados estavam vinculados a regime próprio de previdência, razão pela qual não se afastaram os lançamentos impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração