REsp 2202747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão atacado está devidamente fundamentado; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ARTHUR SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARTHUR SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à aplicação da segunda parte do Tema n. 872/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão atacado está devidamente fundamentado; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015