AREsp 2697127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada para impedir o reexame do contexto fático‑probatório e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contratação Temporária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Contratação Temporária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada para impedir o reexame do contexto fático‑probatório e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.