REsp 2115461 - ACORDAO

REsp 2115461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou o mérito e interpretou sistematicamente a LGPD e a Lei nº 12.414/2011, reconhecendo que, embora o tratamento de dados para proteção ao crédito possa independer de consentimento, o compartilhamento de informações cadastrais a consulentes terceiros é restrito pela Lei nº 12.414/2011, de modo que não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SERASA S.A.; Recorrente: AIRA ALVES PEREIRA TAVARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (com ressalva de entendimento do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), LGPD (lei Nº 13.709/2018), Dano Moral, Credit Scoring, Responsabilidade Objetiva, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Embargos De Declaração Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) LGPD (lei Nº 13.709/2018) Dano Moral +3 more

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Parties

SERASA S.A.

Embargante

AIRA ALVES PEREIRA TAVARES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais a terceiros consulentes sem comunicação ou consentimento prévio
  3. 3 Configuração de dano moral pela disponibilização indevida de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou o mérito e interpretou sistematicamente a LGPD e a Lei nº 12.414/2011, reconhecendo que, embora o tratamento de dados para proteção ao crédito possa independer de consentimento, o compartilhamento de informações cadastrais a consulentes terceiros é restrito pela Lei nº 12.414/2011, de modo que não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (com ressalva de entendimento do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, para condenar SERASA S.A. a abster-se de disponibilizar os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem prévia autorização, com exceção de outros bancos de dados, e a pagar à autora a quantia de R$ 11.000,00 a título...