AREsp 2844403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC não se justificava neste momento por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por falta de prova do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC não se justificava neste momento por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.