AREsp 2884526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários já havia sido realizada no agravo em recurso especial, afastando a pretensão de nova majoração no agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMETISTA MERCANTIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais/recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Honorários Sucumbenciais/recursais Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação De Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

AMETISTA MERCANTIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários já havia sido realizada no agravo em recurso especial, afastando a pretensão de nova majoração no agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento