AREsp 2924009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante apenas impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada, não os impugnando especificamente, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: GILVANETE FIGUEREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

GILVANETE FIGUEREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante apenas impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada, não os impugnando especificamente, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados