AREsp 2813700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios capazes de ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem afastou a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a questão da tempestividade foi considerada superada.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade na decisão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios capazes de ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem afastou a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a questão da tempestividade foi considerada superada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.