REsp 2010920 - ACORDAO

REsp 2010920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensa inversão do julgado demandaria exame da Lei Distrital nº 5.369/2014, matéria vedada ao recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF; e há orientação jurisprudencial de que os honorários sucumbenciais devidos em favor de ente público constituem verba autônoma pertencente aos procuradores, sendo vedada sua compensação com débitos da entidade representada.

Parties
Embargante: JOANNA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS; Embargado: Procuradoria do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação, Súmula 280/stf, Lei Distrital
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Compensação Súmula 280/stf Lei Distrital

Case Brief

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Parties

JOANNA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS

Embargante

Procuradoria do Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com débitos do ente público
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais pagos a procuradores (público ou privado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensa inversão do julgado demandaria exame da Lei Distrital nº 5.369/2014, matéria vedada ao recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF; e há orientação jurisprudencial de que os honorários sucumbenciais devidos em favor de ente público constituem verba autônoma pertencente aos procuradores, sendo vedada sua compensação com débitos da entidade representada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido