AREsp 2704570 - ACORDAO

AREsp 2704570 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante buscava, na verdade, reexame do acervo fático-probatório e reforma do julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não havia vício sanável nos autos e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.; Embargada: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º, VIII
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º, VIII

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.

Embargante

Autor

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos visam apenas a reforma do julgado ou o reexame de provas (vedado pela Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante buscava, na verdade, reexame do acervo fático-probatório e reforma do julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não havia vício sanável nos autos e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.