REsp 2140063 - ACORDAO

REsp 2140063 - ACORDAO

Constatada premissa equivocada na decisão monocrática (aplicação indevida da Súmula 7/STJ), e reconhecido que os embargos de declaração opostos na origem tinham nítido fim de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ, concluiu-se ser cabível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Remetidos À Conclusão Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para oportuno exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Cpc/2015 Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Remetidos À Conclusão Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 aplicação indevida da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada premissa equivocada na decisão monocrática (aplicação indevida da Súmula 7/STJ), e reconhecido que os embargos de declaração opostos na origem tinham nítido fim de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ, concluiu-se ser cabível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para oportuno exame do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Reformar o acórdão embargado