AREsp 2332527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visavam à rediscussão do julgado e tentaram adentrar matéria constitucional, o que é inviável no STJ; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por eventual reiteração protelatória, mas a multa não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos.

Parties
Embargante: EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

EAGLE FLY NEGOCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visavam à rediscussão do julgado e tentaram adentrar matéria constitucional, o que é inviável no STJ; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por eventual reiteração protelatória, mas a multa não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos, com advertência quanto à reiteração